DOC. 137.1401.3008.6100

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Autora-apelante deixou de quitar algumas parcelas do contrato de financiamento que entabulou com o banco-apelado. Protesto que se deu em razão do inadimplemento da autora. Ausência de prova de que a autora tenha requerido os documentos necessários para providenciar a baixa do protesto. Responsabilidade do devedor de proceder a baixa do protesto. Precedentes do STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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