TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Agravante que, com base no art. 49, § 3º, Lei 11101/05, argumenta a legalidade da retenção de valor existente em conta bancária da devedora para a satisfação do crédito. Conduta ilegítima que não pode subsistir. Dispositivo legal que, sem autorizar o credor a se apoderar arbitrariamente de bens do devedor, significa apenas que o pagamento do crédito não depende da sua inclusão no quadro geral, pois é efetuado com o produto dos bens objeto da propriedade fiduciária. Correta a decisão que determinou a liberação do valor em favor da agravada. Admissibilidade de cominação de multa diária em obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Recurso improvido.
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