TJSP. Apelação / reexame necessário . APELAÇÃO ADESIVA. Pleito de condenação do autor popular por litigância de má-fé, diante de anterior representação formulada ao Ministério Público pelos mesmos fatos tratados nestes autos. Não cabimento. A parte tem à disposição, por expressa previsão legal, os instrumentos elencados no ordenamento jurídico para fazer prevalecer o seu entendimento. Autor popular que formulou representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos corréus, cuja acusação é a mesma tratada nesta via, e que continua em fase de investigação por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recurso adesivo da Municipalidade não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito