TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Preterição de candidata aprovada em certame dentro do número de vagas. Recusa ilegal pela Administração. Nomeação depois de decisão judicial. Pleito de pagamento dos valores correspondentes à remuneração e seus reflexos relativos ao período em que teve obstada a sua nomeação e posse. Descabimento. Decorrendo as nomeações de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento recente da Corte Especial do STJ que se alinhou a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Dano moral não caracterizado. Evidenciado mero aborrecimento e dissabor. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso da autora improvido e provido o do réu.
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