DOC. 137.1401.3011.4700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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