DOC. 137.1401.3012.1000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de despesas condominiais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Exclusão da lide do credor fiduciário por ilegitimidade passiva. Possibilidade. Responsabilidade da devedora fiduciante, na qualidade de compromissária-compradora e ocupante da unidade condominial em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Recurso da credora fiduciária provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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