DOC. 137.1401.3012.8400

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line» de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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