DOC. 137.1582.2157.4807

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), mais falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil. Versão exculpatória inverossímil. Falsa identidade. Dolo evidenciado. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Bases fixadas em excesso. Necessidade de correção. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível quanto ao tráfico. Apelo defensivo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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