DOC. 137.1675.2402.5962

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. ICMS. Embargante que pretende a extinção da Execução Fiscal, com o cancelamento da CDA/FECP. Alegação de não incidência do ICMS sobre repasse de receita de «pré-pago», bem como, a não incidência de ICMS sobre as notas de declaração de tráfego e de prestação de serviço (DETRAF). Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Prova pericial conclusiva de que o lançamento cobrado na Nota de Débito está correto, devendo ser mantido. Certidão de Dívida Ativa (CDA) que é revestida de presunção de certeza e de liquidez. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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