DOC. 137.1914.2316.3285

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Pretensões formuladas pelo autor que têm por fundamento a falsidade da assinatura aposta no instrumento que ensejou a modificação do plano de previdência complementar por ele contratado. Falsificação de assinatura configura nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil). Vício que não é passível de convalescimento pelo decurso do tempo. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. Falsidade da assinatura reconhecida por perícia. Nulidade do contrato de 2008 reconhecida, com determinação de que as partes retornem à situação anterior. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução. Necessidade de que se observem as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 com relação ao índice de correção monetária e taxa dos juros de mora a partir de 01/09/2024. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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