TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu liminarmente referido pedido apresentado pelas exequentes. Inconformismo delas. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão as recorrentes. Inexistência, ao menos no presente momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis que, por si sós, não justificam a medida pleiteada. Não incidência da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630, ambos do C. STJ, aplicáveis somente à execução fiscal. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido
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