DOC. 137.2799.7291.4586

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto cautelar que não demanda prova cabal da autoria delitiva, mas a existência de indícios suficientes da prática do crime. Dever de indenizar afastado. Precedentes. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

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