DOC. 137.2862.7036.6957

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Irresignação por meio de embargos de declaração. Rejeição dos embargos por esta C. Câmara. Agravo interno interposto em face da decisão colegiada. Recurso não conhecido. Interposição de agravo interno. Não acolhimento. Falha inescusável, sendo inviável o seu conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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