DOC. 137.3587.7731.9009

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MENSAGENS PRIVADAS OFENSIVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconveniências ou dissabores. Não há violação aos direitos de personalidade se, a despeito da alegação de uma suposta perseguição por mensagens privadas recebidas, não há comprovação de qualquer prejuízo à imagem ou à reputação do dono do perfil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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