TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CONTRATO DE HONORÁRIOS ESPECIFICA QUE O PERCENTUAL DE 25% (VINTE POR CENTO) SERIA DEVIDO SOBRE OS VALORES ATRASADOS. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A IMPLEMENTAÇÃO OCORRE COM ARES DE DEFINITIVIDADE COMO OCORRE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM ATRASADOS, DE MODO QUE CESSA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POSTERIORMENTE, AINDA QUE PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIANTE DA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE 5002573-92.2011.4.04.7015 QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ DE QUE JÁ HOUVE A LIBERAÇÃO DO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ATRASADOS AO ADVOGADO, TOTALIZANDO R$ 34.020,66 (TRINTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E O EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) BENEFÍCIOS JÁ FORAM ADIMPLIDOS POR MEIO DE RETENÇÃO EXTRAJUDICIAL, TOTALIZANDO R$17.983,77 (DEZESSETE MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), AFIGURA-SE EVIDENCIADO QUE A COBRANÇA DE R$ 66.981,05 (SESSENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), ATINENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2013 (DATA DO DESPACHO DO BENEFÍCIO - DDB) ATÉ AGOSTO DE 2018 ( MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO), É INDEVIDA. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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