DOC. 137.4285.0000.2600

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso não pode ser conhecido em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou suficientemente a divergência, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.»

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