DOC. 137.4959.8721.3623

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária determinada em face da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ente municipal, sob alegação de aquisição irregular de serviços no exercício de 2012.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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