DOC. 137.5598.8507.4943

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).