DOC. 137.5691.8000.8700

TJSP. Tutela antecipada. Depósito. Pressupostos. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada para o depósito. Circunstância que não se presta a afastar eventual mora, porém, muito menos, a inibir a credora de medidas que se lhe facultam, como a inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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