DOC. 137.5691.8001.1100

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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