DOC. 137.5691.8001.3400

TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal. Ação monitória. Tentativa de citação infrutífera. Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal para busca de endereços do recorrido. Medida necessária para a efetividade do processo, muito embora inexista norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação do réu, sendo possível no caso concreto a citação editalícia. Deferimento da expedição pleiteada, via sistemas Bacenjud e Infojud, medida a ser efetivada na Vara de Origem. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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