DOC. 137.5691.8001.4800

TJSP. Nulidade. Embargos de Terceiro. Alegação de nulidade na execução. Inocorrência. Documento que consta dos autos, conforme cópia extraída da execução, trazida pela própria embargante. Preliminar recursal da embargante rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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