DOC. 137.5691.8001.5800

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência, nos autos, de elementos suficientes ao deslinde da questão. Dispensabilidade da prova pericial. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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