TJSP. Prescrição. Seguro. Execução objetivando o pagamento de valores relativos ao prêmio de duas apólices. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no CCB, art. 206, § 1º, II. Termo inicial. Fluência a partir da respectiva data de cada prêmio exequendo, nos termos do art. 189 do referido Códex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito