DOC. 137.5691.8002.1800

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa, por detento juntamente com outros condenados, de escavação de túnel interno para comunicação com outro pavilhão. Dano causado a estrutura do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Perda dos dias eventualmente remidos na proporção máxima de um terço. Cabimento. Mantença da condenação, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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