DOC. 137.5691.8004.6800

TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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