DOC. 137.5691.8005.1300

TJSP. Pena. Comutação. Indulto parcial. Decreto Presidencial 7648/11. Norma que não é autoexecutável, passando pelo crivo do Judiciário, a quem incumbe adequá-la ao caso concreto. Sentenciado que cumpre longa pena pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio, e que no curso da execução das penas cometeu faltas disciplinares de natureza grave. Impossibilidade de concessão do benefício. Determinação para que oficie-se ao Juízo das Execuções para novo cálculo de penas. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).