DOC. 137.5691.8007.9700

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão com relação ao pedido de danos materiais e contradição acerca do valor dos honorários advocatícios. Tira de julgamento e a Súmula se referem a um valor e o corpo do acórdão se refere a outro. Danos materiais que não foram comprovados pelos autores, ensejando o improvimento do recurso, nesse particular. Erro material na transcrição da tira de julgamento e Súmula. Correto é o percentual de honorários fixado no acórdão (15%) e não aquele indevidamente consignado na Súmula (20%). Embargos acolhidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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