DOC. 137.5691.8008.2100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Alegação de que os agravados receberam quantia em dinheiro da falecida de forma ilícita. Matéria nova, não apreciada pelo juízo singular. Proibição de inovação em grau de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de peças principais do inventário. Impossibilidade de se verificar se os agravantes são descendentes da falecida e se, portanto, têm direito de exigir. Recurso não conhecido.

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