DOC. 137.5691.8008.8800

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Possibilidade da pretensão de cumulação da consignatória com o pedido revisional. Presença de compatibilidade jurídica entre os pedidos. Diversidade de procedimentos que impõe a observância do rito ordinário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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