DOC. 137.5691.8009.4300

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Configuração. Apontamento feito por cessionária de direitos creditórios. Hipótese de relação de consumo. Inobservância das diligências necessárias antes de realizar o apontamento. Responsabilidade da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Cabimento. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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