DOC. 137.5691.8010.1500

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão da exibição de planilha de cálculo de operações referente a contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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