DOC. 137.5691.8010.3500

TJSP. Sentença. Nulidade. Decretada de ofício pelo tribunal. Decisão que não apreciou um dos pedidos contidos na exordial. Vício insanável. Julgamento citra petita. Não apreciando o Magistrado um dos pedidos, no caso, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Apelo do autor prejudicado.

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