DOC. 137.5959.7904.9340

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de todos os litigantes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada diante da teoria da asserção e participação na cadeia de consumo. Falha de segurança na guarda de dados bancários. Vício de consentimento. Ausência de cautela na entabulação de contrato. Concorrência involuntária da parte autora. Súmula 479 do C. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).