STJ. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput». Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.
«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do CP, art. 171, ou na do seu § 2º, inciso VI.
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