STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Peculato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O entendimento firmado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
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