STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12).
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