TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito, determinando a restituição simples do que foi pago a maior. Apelo interposto exclusivamente pela autora. Dano moral não configurado. A falha na prestação do serviço não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso parcialmente provido.
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