DOC. 137.6597.1599.4243

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Apresentação de documentação com a contestação. Sentença homologatória da ação sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência ao pedido. Recurso da autora. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).