TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Recurso ordinário.contribuições assistenciais. Cobrança de não associados. Não cabimento.
«Diante da jurisprudência atual sobre a matéria, emanada dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como do C. Tribunal Superior do Trabalho, há que se prestigiar o entendimento de que a cobrança das contribuições assistenciais dos não associados ao Sindicato fere o direito constitucional do trabalhador à livre associação e sindicalização, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no Precedente Normativo 119, do C. TST. Outrossim, o reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas assegurado no CF/88, art. 7º, XXVI, não significa que as cláusulas de tais instrumentos não se sujeitem ao crivo do exame da legalidade, nem autorização para que possam afrontar direitos dos trabalhadores, garantidos nos demais incisos do referido artigo 7º. Recurso do Sindicato autor ao qual se nega provimento.»
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