DOC. 137.6673.8002.6700

TRT2. Agravo de instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade.

«A parte deve interpor o recurso ordinário no prazo e no mesmo prazo comprovar o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Se a parte comprova o pagamento tempestivo das custas e do depósito recursal, mas não junta sua petição de interposição e suas razões, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o apelo é intempestivo. Agravo de Instrumento não provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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