TJSP. Ato administrativo. Multa. CADIN. Compra e Venda de Veículo. Licenciamento. Venda do veículo ocorrida antes da entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro. Tradição demonstrada. Anterior Código Nacional de Trânsito que, por seu art. 53, parágrafo único, previa a ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro de todo ato translativo de propriedade, mas não previa a responsabilização solidária pelas penalidades impostas. Inexistência de responsabilidade solidária pelo débito existente. Inexistência de relação jurídica cumulado com anulatória de crédito tributário cumulado com indenização por danos morais. Pedido procedente. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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