DOC. 137.6731.2001.6000

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisão de auxílio-doença. Pagamento de diferenças. Pedido genérico, ausente especificação quanto ao erro de cálculo e ao prejuízo dos valores. Insubsistência. Extinção do processo nesta parte, sem apreciação do mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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