TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de ingresso de médica na cooperativa ré. Especialidade de medicina nuclear, com base no Lei 5764/1971, art. 4º, que assegura adesão voluntária em entidade de ingresso livre (art. 29), preenchidos requisitos legais e estatutários, e não havendo impossibilidade técnica de prestação de serviços. Alegação de que não preenchidos os requisitos para o ingresso, ante a necessidade de credenciamento da aparelhagem necessária à atividade profissional da médica, dependente o credenciamento do aparelho a que haja eventual demanda reprimida na área. Restrição imposta pela cooperativa que extrapola a previsão legal e estatutária, limitada a impossibilidade técnica de o cooperado proponente prestar os serviços no padrão de qualidade exigido, impossibilidade essa não comprovada, no caso. Sentença que acolhe o pedido para determinar a aceitação do ingresso da postulante, mantida. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito