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DOC. 137.6731.2002.7000

TJSP. Sentença. Requisitos. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Asserção de nulidade da sentença por ausência de relatório, que não pode ser acolhida. Julgado que contém os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 458, ajustado ao contido na parte final do art. 459 do mesmo Estatuto. Forma concisa que não afronta a exigência do inciso IX do CF/88, art. 93. Recurso improvido.

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