DOC. 137.6731.2003.5900

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ação restrita à devolução do bem. Impossibilidade de discussão relativa à exigência de encargos abusivos. Tema absolutamente divorciado do debate possessório. Necessidade de ação própria. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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