DOC. 137.6731.2003.7800

TJSP. Recurso. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência quanto ao não recebimento de boletos para pagamento das parcelas. Tese defensiva não deduzida em primeira instância, suscitada apenas em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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