DOC. 137.6731.2004.0400

TJSP. Prescrição. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório originário de evento sucedido em Janeiro de 2008. Ação ajuizada depois do decurso do prazo prescricional de três anos manifesto. Art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil cumulado com o Decreto 20910/1932, art. 10. Prescrição operada. Extinção do processo com apreciação do mérito. Sentença confirmada. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).