DOC. 137.6731.2004.5500

TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de regularização da representação e juntada dos originais da procuração. Desnecessidade. Documentos juntados aptos a comprovar a capacidade postulatória. Ônus, ademais, da parte contrária de impugnar e de provar eventual vício. Intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade, a fim de levar a seu conhecimento o vício verificado no processo. Extinção do processo, sem exame do mérito afastada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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