DOC. 137.6731.2005.3200

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Localização dos veículos, objeto da lide. Indicação. Recusa do agravante, mesmo depois de intimado pessoalmente ao cumprimento da decisão judicial. Pretensão de ajuizamento de ação revisional das cláusulas do mesmo contrato de compra e venda garantido por cláusula de alienação fiduciária. Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões. Sanções «contempt of court» e litigância de má-fé impostas cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidades. Multas fixadas em patamares mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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